PORTARIA-CRECI n° 019/2018
“Ad referendum”
Estabelece a suspensão do expediente de trabalho no âmbito do CRECI 13°
Região-ES e Sub-regiões, em razão de feriados e pontos facultativos
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13°R/ES, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 8° do Regimento Interno, baixado com a Resolução COFECI n° 1.126/09, de 29 de Abril de 2009;
CONSIDERANDO a tradição consolidada ao longo dos anos em relação ao não funcionamento da maioria dos estabelecimentos comerciais, autarquias e tribunais em datas previamente estabelecidas como feriados nacionais, estaduais, municipais e alguns pontos facultativos;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, .a Lei Federal n° 5.010/1966, a Lei Federal n°6.802/1980 e a Lei Federal n°8.112/1990 que estabelecem feriados;
CONSIDERANDO como base para as datas de feriados municipais o Decreto n° 17.249 de 2017, da Prefeitura Municipal de Vitória, que instituiu o Calendário de Feriados do Município de Vitória para o ano de 2018, além da Lei Complementar Estadual n°46/1994 e a de n° 234/2002;
CONSIDERANDO o ATO NORMATIVO n° 247/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que estabelece o calendário de feriados e suspensão do expediente nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; […]
