PORTARIA-CRECI n° 004/2016
“Ad referendum”
Revoga a Portaria n° 002/2014 e Normatiza a concessão de diárias e a
indenização de despesas de viagens, bem como o pagamento de
jeton e auxílio de representação.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª R/ES, usando das atribuições legais que lhe são conferidas no artigo 8° do Regimento Interno, baixado com a Resolução-COFECI n° 1.126/09, de 29 de abril de 2009;
CONSIDERANDO a delegação de responsabilidade contida no artigo 4°, caput, da Resolução COFECI n° 900/2005 e seu parágrafo único;
CONSIDERANDO a Portaria COFECI nº 040/2016 que estabelece regras para fixação dos valores máximos de diárias a serem pagas pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis; […]
