PORTARIA-CRECI n° 007/2016
Designa funcionário responsável pela LAI — Lei
de Acesso à Informação.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª R/ES, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 8° do Regimento Interno, baixado com a Resolução-COFECI n° 1.126/09, de 29 de Abril de 2009.
CONSIDERANDO o enquadramento deste CRECI no art. 1°, parágrafo único, inciso II, da Lei n°12.527/2011 de Acesso à Informação (LAI);
CONSIDERANDO a consequente necessidade de regularização das informações prestadas ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria Geral da União;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de funcionário responsável pelos procedimentos de adequação e manutenção em relação aos registros a serem feitos regularmente no sistema que serão disponibilizados através do Portal da Transparência;
CONSIDERANDO a disponibilidade e capacidade técnica dentre os poucos servidores deste órgão;[…]
