PORTARIA-COFECI N° 040/2016
Estabelece regras para fixação dos valores
máximos de diárias a serem pagas pelos
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no uso das atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a delegação de responsabilidade contida no artigo 4° da Resolução-Cofeci n° 900/2005 e seu parágrafo único;
CONSIDERANDO a receita de cada Conselho Regional oriunda das contribuições pagas no exercício de 2015, expurgada qualquer outro tipo de receita, inclusive a originada da cobrança de dívida ativa […]
