Após várias reuniões entre representantes, incluindo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 13º Região (CRECI/ES), representado por seu Presidente Sr. Aurélio Cápua Dallapícula, o Projeto de Lei nº 290/2017, que estava em trâmite na Câmara Municipal e estabeleceu o novo Plano Diretor Urbano do Município de Vitória, foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Vitória (CMV), presidida pelo vereador e Corretor de imóveis Davi Esmael (PSB), no dia (27/03) Terça-feira, em uma Sessão Ordinária que durou cerca de oito horas. O novo plano, a partir de agora, dita as regras para o crescimento da Cidade de Vitória-es nos próximos 10 anos. São 56 emendas protocoladas pela Comissão de Políticas Urbanas e pelos vereadores da CMV.
Em meio as emendas aprovadas pelos vereadores de Vitória, ficou estabelecida a mudança na composição do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU). O requerimento de nº 345/2017, dá o direito por lei ao Corretor de Imóveis regularizado no CRECI/ES em participar do Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano. Por lei, fica determinado dois titulares e dois suplentes representantes das entidades empresariais e profissionais do mercado imobiliário e construção cívil, para fazer parte da organização do (CMPDU). Para acompanhar o requerimento de nº 345/2017: CLIQUE AQUI
A lei Municipal aprovada pela Câmara dos Vereadores, que instituiu o Plano Diretor Urbano (PDU) desde 1984 em Vitória-ES, recebeu várias atualizações no decorrer dos anos. Em 2001 foi aprovado o Estatuto da Cidade através da Lei Federal n. 10.257 estabelecendo, até os dias atuais, o controle do desenvolvimento das cidades e novos instrumentos de planejamento.
Lei Municipal n. 6.705/06, art. 2º., diz: “O Plano Diretor Urbano, abrangendo a totalidade do território, é o instrumento básico da política urbana do Município e integra o sistema de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento municipal orientarem-se pelos princípios fundamentais, diretrizes e objetivos nele contidas.”
O intuito do PDU é gerar qualidade de vida aos moradores de Vitória, através da definição de objetivos e regulamentos, para a proteção ambiental, ocupação de novas construções, instalações de fins econômicos ou grandes empreendimentos.
No ano de 2016, foi iniciada a elaboração para Vitória do novo Plano Diretor Urbano (PDU) com perspectivas para vigorar seus regramentos até 2026. Houve a contribuição do total de 1447 pessoas durante todo o processo, foi traçado como objetivo desse novo plano tornar a Cidade de Vitória mais criativa, humana e sustentável.
A alteração da composição do Conselho, se dá pelo fato, do importante papel da participação social para uma gestão urbana com qualidade, e assim, garantir o bem-estar dos indivíduos. Por esse motivo, inserir importantes setores representativos no Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano (CMPDU).
Essa é mais uma conquista ao Corretor de imóveis.
