RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.386/2016
(Publicada no D.O.U. nº 234, de 07/12/16, fls. 140, Seção 1)
Estabelece valores de anuidades,
emolumentos e preços de serviços
para o exercício de 2017.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COFECI, no uso das suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO as disposições contidas no artigo 16 da Lei nº 6.530/78, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.795, de 5 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U., Seção 1, em 08/12/2003;
CONSIDERANDO a tese de repercussão geral decidida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 838.284, de 19/10/2016, que autoriza os Conselhos de Fiscalização Profissional a fixarem o valor de suas anuidades, desde que limitado a valor legalmente estabelecido, como é o caso do Sistema Cofeci-Creci, conforme dispõe o art. 16, VII, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.530/78;
CONSIDERANDO os índices oficiais de atualização do ano em curso pelo IPCA, no período de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2016;
CONSIDERANDO que os orçamentos-programa dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, para o exercício de 2017, estão sendo adequados à realidade proposta nesta Resolução;
CONSIDERANDO a decisão do Egrégio Plenário, adotada na Sessão Extraordinária realizada durante os dias 27 e 28 de outubro de 2016;[…]
