RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.422/2019
(Publicada no D.O.U nº 99, de 24/05/19, Seção 1, fls. 122)
Revoga o § 2º do Artigo 1º da Resolução
Cofeci nº 900, de 1º de abril de 2005.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978 e artigo 6º, inciso IV, do Regimento do Cofeci,
CONSIDERANDO a recomendação do TCU – Tribunal de Contas da União contida no ítem 9.8 do Processo TC 018.452/2013-2 e a jurisprudência do TCU sedimentada pela Decisão 348/1991 – 1ª Câmara e Acórdão 1.131/2004 – 1ª Câmara;
CONSIDERANDO também a determinação do TCU – Tribunal de Contas da União contida no item 9.2 do Acórdão nº 319/2018 (Plenário) no TC 023.517/2017- 4;
CONSIDERANDO a deliberação do E. Plenário adotada na Sessão realizada dia 24 de abril de 2019;[…]
