RESOLUÇÃO-COFECI Nº 162/83
(Publicada em 08/04/83, DOU 67, fls. 5695, Seção 1)
Define inscrição de Carente.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no exercício regular das atribuições previstas no artigo 16 da Lei n° 6.530, de 12 de maio de 1978 e seu
único instrumento executivo o Decreto n°. 81.871, de 29 de junho de 1978, e tendo em vista o disposto no § 3° do artigo 2° do Decreto n° 88.147, de 8 de março de 1983,[…]