RESOLUÇÃO-COFECI N° 176/84
Disciplina a cobrança de Dívida Ativa pelos
Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e dá
Outras providencias
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso da competência que Ihe reserva o artigo 16, item XVII, da Lei n°. 6.530, de 12 de maio de
1978, devidamente regulamentada pelo Decreto n°. 81.871, de 29 de junho de 1978, e tendo em vista as disposições da Lei n°. 6.830/80 e do Código de Processo Civil em vigor, […]
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