RESOLUÇÃO-COFECI N.º 609/99
EMENDA ESTATUTÁRIA N.º 01/99
Cria as Câmaras Recursais e regulamenta o seu
funcionamento.
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, incisos II e XVII da Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamentada pelo Decreto N.º 81.871, de 29 de junho de 1978,
CONSIDERANDO o grande volume de recursos decorrentes de processos ético-disciplinares oriundos de diversas regiões de jurisdição de Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO as dificuldades observadas nas Sessões Plenárias do COFECI para exaurimento da pauta de julgamento de recursos, em função do grande número de processos;
CONSIDERANDO a necessidade de agilidade processual que confira credibilidade ao Sistema COFECI/CRECI’s;
CONSIDERANDO as decisões adotadas pelo E. Plenário do COFECI nas Sessões Plenárias Ordinária N.º 009/99 e Extraordinária N.º 001/99, realizadas em 05/08/99 e 06/08/99, conforme preceitua o artigo 78 do Estatuto do COFECI, ambas por unanimidade de votos, com presenças registradas de 44 (quarenta e quatro) Conselheiros na primeira e igual número na segunda, configurando com sobra a presença mínima de 2/3 dos Conselheiros, […]
