Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
PLENÁRIO
SÚMULA nº 04
Processo Administrativo/Disciplinar – Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
Regular é a autuação disciplinar por falta de pagamento da anuidade, lavrada após o dia 31 de março antes do encerramento do exercício a que se refere a contribuição.
COFECI, Sessão Plenária n° 07/2002 Em 27/08/2002
