DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Terrenos de Marinha
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
DECRETO Nº 81.871/78
Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
CÓDIGO PENAL
Desacatar funcionário público e Exercer atividade, de que está impedido.
