G1
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (21), o relatório do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que pede o fim das taxas cobradas em terrenos de marinha. A nova regra prevê que os terrenos só permanecerão como domínio da União se forem destinados a prédios públicos federais. Caso aceita, a proposta vai beneficiar mais de 100 mil famílias do Espírito Santo.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) vai à votação no plenário do Senado Federal. A data ainda vai ser negociada com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se passar, vai ser analisada por uma nova comissão na Câmara de Deputados, onde irá a plenário.
De acordo com a nova regra, os terrenos de marinha só permanecerão com a cobrança se estiverem sido destinados para edificações de prédios públicos federais, para uso de prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União, para adestramento das Forças Armadas, se forem de interesse público, ou se forem áreas de restinga ou estabilizadoras de mangues.
A áreas com prédios da administração municipal ou estadual passam a ser domínio pleno dos municípios e estado, respectivamente. Caso contrário, vão ser transferidos de imediato para o domínio dos estados, municípios, foreiros, ocupantes ou cessionários. A PEC não estabelece o fim dos terrenos de Marinha, mas elimina a cobrança de taxas.
O relatório também prevê que a União continue a identificar e demarcar os terrenos de Marinha e acrescidos pelo prazo de cinco anos. A responsabilidade passaria para os municípios nos cinco anos seguintes. As áreas que não forem demarcadas no prazo vão ser consideradas como devolutas, para a regularização fundiária.
Ricardo Ferraço comemorou a aprovação do relatório e reconheceu a necessidade de articulação na Câmara de Deputados. “A legislação de marinha está caindo de podre, é um inferno. O governo federal só insiste nela para poder arrecadar. No país, 700 mil famílias têm suas vidas desorganizadas por esse problema das taxas e foros. É a lei mais ultrapassada que existe, abolida em todo o mundo e só existe aqui”, disse Ferraço ao Jornal A Gazeta.
O senador contou que pretende contar com o apoio dos colegas de estados litorâneos atingidos pelas cobranças, que vão do Pará ao Rio Grande do Sul para pressionar Calheiros.
A taxa
A linha preamar que define o terreno de marinha foi calculada em 1831 e levava em consideração a média da maré alta no Brasil, naquele ano. As áreas que ficam na faixa de 33 metros da costa marítima, do contorno de ilhas e das margens de rios e lagoas são consideradas terrenos de Marinha.
