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- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.382/16
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.381/16
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- Portaria 020/2015
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- Portaria 024/2015
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.363/15
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.356/15
- Lei Federal nº 6.015/73 – Registros Públicos
- Lei Federal nº 4.591/64 – Condomínios e Incorporações
- DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Terrenos de Marinha
- Lei Federal nº 9.363/98 – Terrenos de Marinha
- SÚMULA N° 04 – Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 – COFECI
- SÚMULA N° 03 – Sessão Plenária n° 05/01 de 26/10/2001 – COFECI
- SÚMULA N° 02 – Sessão Plenária n° 02/00 de 28/11/2000 – COFECI
- SÚMULA N° 01 – Sessão Plenária n° 10/99 de 26/11/1999 – COFECI
- PORTARIA Nº 012/83
- DECRETO Nº 81.871/78
- LEI Nº 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI Nº 8.009, De 29 de março de 1990 – Sobre a impenhorabilidade do bem de Família
- LEI DE LOCAÇÕES
- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
- CÓDIGO CIVIL – CORRETAGEM
- DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
- CÓDIGO PENAL
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.336/14
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.292/13
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.291/12
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.290/12
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.256/12
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.168/10
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.127/09
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.126/09
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.089/08
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.066/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.065/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.058/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.039/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 968/06
