DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Terrenos de Marinha
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.363/98 – Terrenos de Marinha
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
SÚMULA N° 04 – Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 – COFECI
Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
SÚMULA N° 03 – Sessão Plenária n° 05/01 de 26/10/2001 – COFECI
Processo Administrativo/Disciplinar – Auto de Infração – Falta de pagamento de Contribuições – Ciência da pena pelo autuado – Validade do AR (Aviso de Recebimento) – Uniformização das decisões.
SÚMULA N° 02 – Sessão Plenária n° 02/00 de 28/11/2000 – COFECI
Recurso – Conhecimento.
SÚMULA N° 01 – Sessão Plenária n° 10/99 de 26/11/1999 – COFECI
Pena de Suspensão da inscrição, prorrogável.
PORTARIA Nº 012/83
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no exercício regular de suas atribuições e com base no art. 42 do Regimento do COFECI