Lei Federal nº 4.591/64 – Condomínios e Incorporações
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Terrenos de Marinha
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.363/98 – Terrenos de Marinha
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
SÚMULA N° 04 – Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 – COFECI
Auto de Infração – Falta de pagamento da Anuidade – Regularidade da Autuação lavrada antes de encerrado o exercício.
SÚMULA N° 03 – Sessão Plenária n° 05/01 de 26/10/2001 – COFECI
Processo Administrativo/Disciplinar – Auto de Infração – Falta de pagamento de Contribuições – Ciência da pena pelo autuado – Validade do AR (Aviso de Recebimento) – Uniformização das decisões.
SÚMULA N° 02 – Sessão Plenária n° 02/00 de 28/11/2000 – COFECI
Recurso – Conhecimento.
SÚMULA N° 01 – Sessão Plenária n° 10/99 de 26/11/1999 – COFECI
Pena de Suspensão da inscrição, prorrogável.
PORTARIA Nº 012/83
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – COFECI, no exercício regular de suas atribuições e com base no art. 42 do Regimento do COFECI
DECRETO Nº 81.871/78
Regulamenta a Lei N.º 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos e dá outras providências.
LEI Nº 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera os arts. 11 e 16 da Lei no 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
LEI Nº 8.009, De 29 de março de 1990 – Sobre a impenhorabilidade do bem de Família
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso…
LEI DE LOCAÇÕES
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
Institui o Código Civil
CÓDIGO CIVIL – CORRETAGEM
Novo Código Civil Brasileiro ( Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002) – Capítulo XIII da Corretagem
DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
DECRETO-LEI Nº 3.688 DE 04 DE OUTUBRO DE 1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS