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Legislações
- Lei Federal nº 4.591/64 – Condomínios e Incorporações
- DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946 – Terrenos de Marinha
- Lei Federal nº 9.363/98 – Terrenos de Marinha
- SÚMULA N° 04 – Sessão Plenária n° 07/02 de 27/08/2002 – COFECI
- SÚMULA N° 03 – Sessão Plenária n° 05/01 de 26/10/2001 – COFECI
- SÚMULA N° 02 – Sessão Plenária n° 02/00 de 28/11/2000 – COFECI
- SÚMULA N° 01 – Sessão Plenária n° 10/99 de 26/11/1999 – COFECI
- PORTARIA Nº 012/83
- DECRETO Nº 81.871/78
- LEI Nº 10.795, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003
- LEI Nº 8.009, De 29 de março de 1990 – Sobre a impenhorabilidade do bem de Família
- LEI DE LOCAÇÕES
- LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
- CÓDIGO CIVIL – CORRETAGEM
- DECRETO Nº 3688, DE 03/10/41
- CÓDIGO PENAL
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.336/14
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.292/13
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.291/12
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.290/12
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.256/12
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.168/10
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.127/09
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.126/09
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.089/08
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.066/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.065/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.058/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.039/07
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 968/06
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 956/06
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 916/05
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 905/05
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 900/05
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 868/04
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 819/03
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 838/03
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 811/03
- RESOLUÇÃO COFECI N° 778/02
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 761/02
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 126-B/02
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 717/01
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 695/01
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 689/01
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 675/00
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 614/99
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 613/99
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 609/99
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 529/97
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 493/96
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 492/96
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 491/96
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 460/95
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 458/95
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 457/95
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 449/95
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 342/92
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 335/92
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 334/92
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 328/92
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 326/92
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 325/92
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 316/91
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 315/91
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 258/89
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 199/85
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 181/84
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 176/84
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 161/83
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 162/83
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 147/82
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 146/82
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 126/81
- RESOLUÇÃO COFECI Nº 005/78
- LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978
Leis
Notícias
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- Três dias de aprendizado e valorização para corretores
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- Comunicado Importante: Atenção corretores
- Final de Junho: Novos Corretores recebem Carteiras do CRECI/ES